Nos últimos meses, uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novidades para quem é beneficiário (herdeiros) de planos de previdência privada (PGBL e VGBL). O STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) dos valores recebidos desses planos, trazendo benefícios financeiros para muitas famílias.

Mas afinal, o que exatamente mudou com essa decisão? Como isso afeta financeiramente os beneficiários (herdeiros), e como proceder para recuperar o imposto pago indevidamente? É exatamente isso que vamos esclarecer nesta edição da nossa newsletter.

 

O que é ITCMD?

Antes de entrar na decisão do STF, vamos rapidamente lembrar o que é o ITCMD. Este imposto estadual é cobrado sempre que há transmissão de bens e direitos em casos de falecimento (causa mortis) ou em doações realizadas em vida. Quem paga o imposto é sempre quem recebe os bens, ou seja, os herdeiros, legatários ou donatários.

Tradicionalmente, muitos estados cobravam o ITCMD sobre os valores recebidos de planos de previdência privada após o falecimento do titular, tratando esses recursos como parte da herança, o que gerava uma alta carga tributária para os beneficiários.

 

A decisão do STF (Tema 1214)

Em dezembro de 2024, o STF julgou o Tema 1214 e determinou que não incide o ITCMD sobre valores recebidos de planos de previdência privada que têm natureza jurídica semelhante aos seguros de vida, especialmente os planos VGBL e alguns PGBL.

Com essa decisão, o STF reconheceu que esses recursos não integram diretamente a herança do titular falecido. Eles são pagos diretamente aos beneficiários por força contratual, exatamente como acontece com seguros de vida tradicionais. Dessa forma, a cobrança do imposto sobre esses valores foi considerada indevida e inconstitucional.

 

O impacto financeiro para os herdeiros

A decisão do STF traz benefícios financeiros imediatos e importantes para os beneficiários de planos de previdência privada. O impacto pode ser significativo, especialmente para famílias que receberam valores expressivos desses planos, sobre os quais já pagaram ou estavam sendo cobradas pelo ITCMD.

Com a eliminação dessa cobrança, famílias beneficiárias dos planos VGBL e PGBL podem agora economizar uma soma considerável, que antes era destinada ao pagamento desse imposto. Para muitos herdeiros, essa decisão representa não só uma redução significativa da carga tributária, mas também a possibilidade concreta de recuperar valores que já foram pagos indevidamente.

 

Como saber se você tem direito?

Têm direito ao benefício da decisão do STF:

• Beneficiários de planos de previdência privada VGBL ou PGBL que tenham sido cobrados pelo ITCMD sobre valores recebidos após a morte do titular, nos últimos cinco anos.
• Tanto quem efetuou o pagamento do ITCMD anteriormente à decisão, quanto quem tem cobranças em aberto e pendentes de pagamento.
• Herdeiros cujos casos estão em andamento judicial ou administrativo, contestando a cobrança do imposto sobre esses planos.

⚠️ Importante: É possível pedir a restituição do imposto pago indevidamente. No entanto, cada caso precisa ser analisado individualmente, porque depende da forma como o plano foi estruturado e da legislação do estado no momento da cobrança.

 

Como recuperar o valor pago de ITCMD sobre previdência privada?

Se você ou sua família se enquadram nas situações descritas acima, é possível solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente ao Estado. Veja o passo a passo recomendado:

1. Reunir a documentação:
   • Comprovantes de pagamentos realizados ao Estado referentes ao ITCMD.
   • Documentação que comprove o recebimento dos valores da previdência privada.
2. Análise do contrato: Verifique detalhadamente o tipo de plano de previdência contratado (VGBL ou PGBL) para confirmar se ele tem natureza de seguro.
3. Revisão do recolhimento: Conferir se houve pagamento de ITCMD sobre esses valores.
4. Requerimento administrativo: Em alguns estados, é possível pedir a restituição direto pela via administrativa.
5. Ação judicial: Caso o pedido administrativo seja negado ou o estado não tenha regulamentado o procedimento, é possível ingressar com ação judicial para reaver os valores pagos.

Recomenda-se sempre o acompanhamento por um advogado especializado em planejamento patrimonial e sucessório para garantir que todos os procedimentos sejam realizados corretamente, otimizando a recuperação dos valores.

 

Importância do planejamento patrimonial

Essa recente decisão do STF reforça ainda mais a importância de realizar um planejamento patrimonial eficaz e atualizado. Ao contar com orientação profissional, você consegue proteger seu patrimônio de maneira inteligente, aproveitando ao máximo os benefícios legais e tributários disponíveis.

O planejamento patrimonial permite:

• Evitar cobranças indevidas de impostos;
• Garantir uma sucessão patrimonial tranquila e sem conflitos;
• Otimizar a transferência de patrimônio, reduzindo significativamente os custos.

 

Conclusão

A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre planos de previdência privada é uma excelente notícia para muitas famílias brasileiras. Além de abrir caminho para a recuperação de valores indevidamente pagos, ela reforça a importância de um planejamento patrimonial eficiente e atualizado.

Se você acredita que pode ter direito ou quer revisar o planejamento da sua família, conte com uma assessoria jurídica especializada para garantir seus direitos de forma segura e eficaz.

Proteger o seu patrimônio é garantir segurança financeira e emocional para quem você mais ama.

Não deixe essa oportunidade passar!

Abraços,

Patricia D’addea